Decreto n.º 15468, de 15 de maio

Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872