Diário do Govêrno n.º 110/1928, Série I de 1928-05-15

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Vila do Conde

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Coruche

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Resende

Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 13376, artigo referente à constituïção do Conselho Superior de Promoções

Altera a lotação da canhoneira Açor, na parte respeitante ao estado maior

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial

Torna público ter o Canadá aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

Torna público ter a Austrália aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

Declara revogado e de nenhum efeito o decreto n.º 14704, que determina as condições do tabelamento para o azeite - Torna obrigatória a afixação dos preços do azeite e a respectiva graduação de acidez

Autoriza as fábricas de moagem de Ponta Delgada a adquirir 1500000 quilogramas de trigo exótico

Autoriza as fábricas de moagem matriculadas a adquirir 37500000 quilogramas de trigo exótico para abastecimento do País

Altera o orçamento da Bôlsa Agrícola