Decreto n.º 15496, de 23 de maio

Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente