Diário do Govêrno n.º 116/1928, Série I de 1928-05-23

Revoga a portaria n.º 5326, que isentava do imposto ad valorem de 3 por cento os géneros, produtos ou mercadorias em trânsito provenientes de outros concelhos e acompanhados dos respectivos certificados de origem

Esclarece dúvidas na aplicação do § 1.º do decreto n.º 15434, que providencia quanto ao julgamento das contas dos corpos administrativos

Designa quais as entidades das câmaras municipais a quem devem ser atribuídas as funções de oficiais de diligências

Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente

Cria a Comissão de Profilaxia da Tuberculose, funcionando junto da Direcção Geral de Assistência

Considera rescindidos os contratos de todos os empregados dos estabelecimentos e serviços dependentes da Direcção Geral de Assistência que passaram à situação de adidos

Aprova o novo quadro do pessoal do Asilo de Inválidos Camões, de Ponte do Lima, e fixa os respectivos vencimentos

Destina o edifício do antigo Instituto de S. Patrício, sito à Costa do Castelo, em Lisboa, à instalação do Tribunal da Tutoria Central da Infância de Lisboa e de outros serviços da Tutoria, e bem assim um prédio rústico e urbano, dependência do edifício do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, à instalação de uma secção agrícola do Refúgio da mesma Tutoria

Estabelece os vencimentos a abonar aos militares com residência fixada nas ilhas adjacentes ou nas colónias por motivos políticos

Determina que a preferência estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823, nunca será atendida contra maiores condições de competência de entre as exigidas nas leis e regulamentos aplicáveis ao caso de nomeação ou promoção de qualquer função pública de que se trate

Dissolve a flotilha ligeira, constituída segundo os decretos n.os 9365 e 9915

Manda passar ao estado de completo desarmamento o submersível Espadarte

Modifica as lotações dos contra-torpedeiros Guadiana, Tâmega e Vouga

Rectificação ao regulamento sôbre a fiscalização das condições de segurança do material flutuante, aprovado pelo decreto n.º 15452

Rectificação à portaria n.º 5389, que prorroga o prazo para o reembôlso das importâncias pagas a mais da tabela por licenças de laboração de padarias e para que todos os industriais de padarias requisitem até 30 de Setembro de 1928 as suas licenças em conformidade do decreto n.º 13444