Decreto n.º 15512, de 28 de maio

Considera incluídos no § 1.º do n.º 65 da tabela de emolumentos consulares, remodelada pelo decreto n.º 14666 e esclarecida pelo decreto n.º 15078, vários artigos da pauta de importação - Esclarece deixarem de considerar-se incluídos no mesmo parágrafo outros artigos da pauta