Diário do Govêrno n.º 120/1928, Série I de 1928-05-28

Rectificações ao decreto n.º 15465 (reforma orçamental)

Rectificações ao decreto n.º 15466 (imposto de salvação pública)

Faz a cedência de uma área de terreno à Câmara Municipal de Lisboa, sob determinadas condições, a fim de ser estabelecida a ligação da Avenida de Álvares Cabral, entre a Travessa de Santa Quitéria e a Rua do Sol ao Rato

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo: «Quadros de manobra, distribuïção, observação e medição de energia eléctrica, incluindo os dispositivos indispensáveis nêles fixados»

Considera incluídos no § 1.º do n.º 65 da tabela de emolumentos consulares, remodelada pelo decreto n.º 14666 e esclarecida pelo decreto n.º 15078, vários artigos da pauta de importação - Esclarece deixarem de considerar-se incluídos no mesmo parágrafo outros artigos da pauta

Rectificação ao decreto n.º 15494, que suspende temporàriamente as promoções nos quadros dos oficiais e dos sargentos e seus equiparados das diversas classes da armada

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos de Albufeira e Albufeira-gare

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos de Alferrarede e do Pego, do concelho de Abrantes

Rectificação ao decreto n.º 14873, que fixa os emolumentos a cobrar por determinados serviços prestados pelos funcionários da Direcção Geral de Estradas e da Junta Autónoma de Estradas