Decreto n.º 15525, de 30 de maio

Determina que as freguesias de Murtosa e Bunheiro, que foram desanexadas do concelho de Estarreja e constituem o novo concelho da Murtosa, fiquem obrigadas ao pagamento da têrça parte das prestações em dívida à Caixa Geral de Depósitos para juros e amortização do empréstimo de 350000$00 contraído pela Câmara Municipal do concelho de Estarreja anteriormente à desanexação das referidas freguesias