Diário do Govêrno n.º 122/1928, Série I de 1928-05-30

Determina que as freguesias de Murtosa e Bunheiro, que foram desanexadas do concelho de Estarreja e constituem o novo concelho da Murtosa, fiquem obrigadas ao pagamento da têrça parte das prestações em dívida à Caixa Geral de Depósitos para juros e amortização do empréstimo de 350000$00 contraído pela Câmara Municipal do concelho de Estarreja anteriormente à desanexação das referidas freguesias

Abre um crédito para refôrço da dotação do artigo 29.º «Despesas imprevistas de ordem pública em todo o País», capítulo 4.º «Segurança pública», do orçamento do Ministério para 1927-1928

Cede à Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo o antigo presbitério da freguesia de Aguiar, em ruínas, com o terreno anexo

Cede à Junta da Freguesia de Vila Cova do Alva, concelho de Arganil, o edifício da antiga capela de S. Sebastião

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da vila da Feira, concelho da Feira

Fixa a totalidade do açúcar colonial português a importar no continente da República, com direito a diferencial, no ano cultural que começa em 1 de Maio de 1928 - Mantém o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 14241 quanto aos seus preços de venda no mercado interno do continente

Manda que seja dispensada de despacho de cabotagem toda a pedra que fôr transportada por mar dos portos de Vila Real de Santo António, Tavira, Olhão e Faro para as obras de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão

Determina que fique a cargo da 8.ª Repartição da 3.ª Direcção Geral do Ministério, além das atribuïções consignadas no artigo 31.º do decreto n.º 12017, todo o expediente relativo aos júris de exames para general e major das diversas armas e serviço do estado maior

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a trabalhos reembolsáveis feitos a requisição dos navios armados e das diferentes estações de marinha

Determina que os processos pendentes nos juízos de direito e municipais à data em que em cada uma das colónias entrou em vigor a organização judiciária aprovada pelo decreto n.º 14453 continuem nesses juízos os seus termos até final

Reforça dotações inscritas no orçamento do Fundo do fomento agrícola para 1927-1928 e manda fazer a inscrição de novos artigos