Decreto n.º 15539, de 2 de junho

Revoga o decreto n.º 14613, que determinava que aos engenheiros do quadro do Ministério em comissão na Direcção Geral de Caminhos de Ferro, quando requisitados para servir nas colónias pelo respectivo Ministério, fôsse mantida a mesma comissão de serviço e o direito a retomá-la no seu regresso