Diário do Govêrno n.º 125/1928, Série I de 1928-06-02

Autoriza a comissão de sinistrados de Espinho a adquirir os terrenos necessários para a construção de um bairro para habitação dos sinistrados do ciclone de 20 de Abril de 1925

Rectificação ao decreto n.º 15511, que manda inserir na pauta de importação um novo artigo: «Quadros de manobra, distribuïção, observação e medição de energia eléctrica, incluindo os dispositivos indispensáveis nêles fixados»

Rectificações ao decreto n.º 15292, que esclarece e modifica as disposições relativas à liquidação do imposto sôbre o valor das transacções

Carta de Confirmação e Ratificação de um Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem, e de um Protocolo Adicional, assinados entre Portugal e a Espanha

Revoga o decreto n.º 14613, que determinava que aos engenheiros do quadro do Ministério em comissão na Direcção Geral de Caminhos de Ferro, quando requisitados para servir nas colónias pelo respectivo Ministério, fôsse mantida a mesma comissão de serviço e o direito a retomá-la no seu regresso