Decreto n.º 15598, de 20 de junho

Determina que na Guiné seja reduzida a 25 por cento a importância reservada pela portaria n.º 3550 para o Govêrno da metrópole - Declara sem efeito a dispensa a que alude a portaria n.º 4636 - Insere várias disposições sôbre exportação ou reexportação de mercadorias efectuadas pelas alfândegas da Guiné para portos estrangeiros