Diário do Govêrno n.º 140/1928, Série I de 1928-06-20

Determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Atalaia do Campo, concelho do Fundão, a vender um terreno que possui

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Miranda do Douro a vender os seus baldios

Abre um crédito para satisfazer subsídios já concedidos a diversas entidades e ainda outras despesas realizadas pela Repartição de Turismo no actual ano económico, bem como a despesa com a execução de vinte e cinco aguarelas destinadas à propaganda do nosso País na Exposição IberoAmericana de Sevilha

Manda entrar definitivamente em vigor, a partir de 1 de Julho de 1928, o decreto n.º 14411, que determina que os conselhos administrativos dos diversos serviços de marinha que tenham pessoal em serviço em localidades diferentes das sedes dos mesmos conselhos administrativos processem, liquidem e transfiram para as várias localidades os vencimentos do pessoal em serviço nas mesmas - Adita um parágrafo ao artigo 4.º do citado decreto n.º 14411

Manda entrar definitivamente em vigor, a partir de 1 de Julho de 1928 e com as alterações constantes do presente diploma, o decreto n.º 14953, que visou a melhorar os serviços administrativos na secção de reformados da armada e ainda alguns do respectivo comando

Abre um novo crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos serviços extraordinários desempenhados pelo pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos no corrente ano económico

Prorroga excepcionalmente até 30 de Junho de 1928, na colónia de S. Tomé e Príncipe, o período de exercício respeitante ao ano económico de 1926-1927

Determina que na Guiné seja reduzida a 25 por cento a importância reservada pela portaria n.º 3550 para o Govêrno da metrópole - Declara sem efeito a dispensa a que alude a portaria n.º 4636 - Insere várias disposições sôbre exportação ou reexportação de mercadorias efectuadas pelas alfândegas da Guiné para portos estrangeiros

Regula a situação dos professores dos vários estabelecimentos de ensino que, acumulando os respectivos lugares com quaisquer outros, tiveram, por virtude do disposto no decreto n.º 15538, de abandonar os respectivos lugares

Regula a realização dos exames de ensino primário elementar no presente ano escolar

Autoriza o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa

Proíbe a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho a copo, bem como de cervejas ou de quaisquer outras bebidas alcoólicas, em tôrno de edifícios onde estejam instaladas escolas oficiais secundárias ou superiores ou quartéis