Decreto n.º 15629, de 25 de junho

Determina que os primeiros tenentes da armada satisfazendo a todas as condições legais de promoção, com dez anos de pôsto e vinte anos desde a sua promoção a guarda-marinha, passem a ter a designação de primeiros tenentes séniores e concorram em serviço com os capitães-tenentes da respectiva classe quando haja falta dêstes