Decreto n.º 15636, de 26 de junho

Autoriza os Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a requisitarem no actual ano económico, para satisfação dos respectivos gastos de «Material e diversas despesas», até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872