Diário do Govêrno n.º 145/1928, Série I de 1928-06-26

Regulariza os serviços da polícia de investigação criminal de Coimbra

Autoriza os Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a requisitarem no actual ano económico, para satisfação dos respectivos gastos de «Material e diversas despesas», até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872

Despacho ministerial anulando o de 1 de Maio de 1927 sôbre a liquidação de uma dívida do Estado ao Banco Economia Portuguesa e determinando que seja lavrado um decreto anulando o publicado sob o n.º 15582

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Geral do distrito do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928

Modifica o estabelecido sôbre a admissão e classificação dos menores nos estabelecimentos da Obra Tutelar e Social dos Exércitos de Terra e Mar

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925

Anula o decreto n.º 6834, que estabeleceu o Verbete do Comércio Exterior

Abre um crédito correspondente à receita cobrada no 2.º trimestre de 1927-1928 com destino ao Fundo de viação

Rectificação ao decreto n.º 15621, que permite no corrente ano serem admitidos ao exame de admissão aos liceus alunos com nove anos completos