Decreto n.º 15722, de 14 de julho

Fixa em um ano, a contar da data da importação para consumo das matérias primas, o prazo para se efectuar a exportação de mercadorias com direito a drawback - Fixa em 10 por cento a taxa LV da tabela do imposto do sêlo relativa aos títulos de reembôlso de direitos - restituïção das de matérias primas quando se exportem os respectivos produtos - segundo a importância do reembôlso