Diário do Govêrno n.º 160/1928, Série I de 1928-07-14

Determina que, até resolução ulterior, as Repartições do Arquivo de Identificação de Lisboa e do Instituto de Criminologia de Coimbra sejam competentes para passar os bilhetes de identidade pertencentes à área da circunscrição do Pôrto, satisfazendo as requisições que lhes forem enviadas, e bem assim que o prazo para a obrigatoriedade da apresentação pelos nubentes do bilhete de identidade comece em 1 de Outubro de 1928, ficando assim revogada a portaria n.º 5399 e passando-se porém de preferência estes bilhetes

Abre um crédito destinado ao pagamento a um súbdito espanhol de 118287kg,620 de anilinas que faziam parte da carga do vapor ex-alemão Bulow e foram requisitados pelo Estado Português

Fixa em um ano, a contar da data da importação para consumo das matérias primas, o prazo para se efectuar a exportação de mercadorias com direito a drawback - Fixa em 10 por cento a taxa LV da tabela do imposto do sêlo relativa aos títulos de reembôlso de direitos - restituïção das de matérias primas quando se exportem os respectivos produtos - segundo a importância do reembôlso

Determina que os proprietários de terrenos sujeitos à servidão militar em que se executem trabalhos que, pela lei das servidões militares de 24 de Maio de 1902 ou pelos decretos a que se referem os artigos 24.º e 25.º da citada lei, forem proïbidos sejam multados e intimados a demoli-los no prazo que fôr fixado, tendo-se em vista o tempo necessário para executar os trabalhos exigidos

Aplica o multiplicador 6 às taras vazias a transportar nas linhas do Vale do Vouga

Aprova a tarifa especial n.º 11 de grande velocidade para viagens de recreio (ida e volta) aos domingos e dias feriados, com redução de 50 por cento sôbre os preços da tarifa geral, nas linhas do Vale do Vouga

Aprova a tarifa especial interna n.º 10 de grande velocidade, com excepção da condição 11.ª, para o transporte de géneros frescos e leite para Espinho, Viseu e Aveiro

Torna extensivo a qualquer expedidor o que sôbre transporte de auto-charruas e tractores agrícolas em pequena velocidade estabelece a portaria n.º 5301

Aprova o projecto de aviso ao público estabelecendo o multiplicador 6 para o transporte de barrotes de madeira de pinho nacional, madeira de eucalipto ou de pinho nacional em bruto sem casca (toros descascados para minas) e toros de eucalipto ou de pinho nacional por descascar, quando destinados a exportação

Aprova o 2.º aditamento à tarifa especial n.º 10, de grande velocidade, de bilhetes a preços reduzidos para os combóios tranvias entre Santa Comba Dão e Mangualde

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15701 (Determina que para os alunos das escolas normais, comerciais, industriais e de todos os liceus coloniais haja excepcionalmente, no actual ano lectivo, uma segunda época de exames)