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Decreto n.º 15730
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Ato Original
Decreto n.º 15730, de 16 de julho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 161/1928, Série I de 1928-07-16
Data de Publicação:
1928-07-16
SUMÁRIO
Altera o n.º 2.º do artigo 21.º das instruções preliminares das pautas em vigor
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