Diário do Govêrno n.º 161/1928, Série I de 1928-07-16

Acrescenta um § único ao artigo 15.º do decreto n.º 13297 e substitui a redacção do § 1.º do artigo 29.º do referido decreto

Modifica algumas disposições do Código de Processo Comercial

Determina que os oficiais de justiça nomeados ao abrigo do disposto no artigo 13.º da lei n.º 1631 e que serviam em comarcas extintas e os escrivães dos extintos julgados municipais sejam colocados, independentemente de concurso, em comarcas de 3.ª classe, sem direito a promoção

Prorroga por mais seis meses o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação, e por mais um ano o prazo para os representantes das corporações encarregadas do culto católico requererem a entrega dos bens referidos no artigo 10.º do decreto n.º 11887

Revoga as isenções de direitos de importação concedidas por vários diplomas e indica as que ficam subsistindo

Permite a importação, sob regime de drawback, de fôlha de Flandres para fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe em salmoura, a exportar para o estrangeiro e colónias portuguesas

Altera o n.º 2.º do artigo 21.º das instruções preliminares das pautas em vigor

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe «Subvenção colonial e quaisquer encargos resultantes da mesma»

Rectificação ao decreto n.º 15697 (Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento de 1927-1928, destinada a material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.)

Declaração de ter sido publicado, por lapso, pela Direcção Geral do Fomento das Colónias o decreto n.º 15710, quando o deveria ter sido pela Direcção Geral das Colónias do Oriente