Decreto n.º 15760, de 23 de julho

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeita e a restituir nos termos do decreto n.º 14276