Diário do Govêrno n.º 166/1928, Série I de 1928-07-23

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 destinada a despesas com a venda de papel selado e estampilhas

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeita e a restituir nos termos do decreto n.º 14276

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 15582, relativo ao pagamento de um débito ao Banco Economia Portuguesa

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 sob as seguintes rubricas: «Emolumentos destinados a funcionários das repartições de finanças» e «Percentagens nas multas ao pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, decretos n.os 12296 e 12396»

Autoriza a abertura definitiva à exploração de um apeadeiro com o nome de Tancos, passando o apeadeiro dêste nome a ter o de Almourol

Aprova as disposições sôbre o transporte de correspondências postais por via aérea, assim como as disposições sôbre o transporte de encomendas postais por via aérea elaboradas em Haia

Revoga os decretos n.os 13650 e 14416, relativos à instalação açucareira no Vale do Umbeluzi

Torna extensivas às colónias as disposições dos decretos n.os 11210 e 11662 sôbre marcas do Bordo Livre

Extingue o lugar de preparador do laboratorio de química da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa