Decreto n.º 15825, de 8 de agosto

Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria em seu lugar a Intendência Geral da Segurança Pública - Passa para a polícia internacional os serviços de fiscalização da fronteira terrestre - Determina que a polícia de segurança e a guarda nacional republicana fiquem constituindo quadros únicos para todo o País