Diário do Govêrno n.º 180/1928, Série I de 1928-08-08

Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria em seu lugar a Intendência Geral da Segurança Pública - Passa para a polícia internacional os serviços de fiscalização da fronteira terrestre - Determina que a polícia de segurança e a guarda nacional republicana fiquem constituindo quadros únicos para todo o País

Manda que os réus incursos nas disposições dos artigos 13.º, 44.º e § único, 101.º e 103.º do decreto n.º 13740, que forem residentes ou tiverem residência acidental nas ilhas adjacentes, sejam ali julgados nos tribunais colectivos criminais

Determina que até o fim do corrente ano os bilhetes de identidade dos oficiais e sargentos, passados pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, tenham validade para efeitos de identificação civil

Suscita aos conservadores do registo predial a estrita observância do disposto nos preceitos legais relativos ao fornecimento gratuito de certidões requeridas ou requisitadas pelas direcções das caixas crédito agrícola

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Covelas (S. Tomé), concelho de Baião

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Milharado, concelho de Mafra

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Figueiras, concelho de Lousada

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Covas, concelho de Lousada

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Vil de Soito, concelho e distrito de Viseu

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Tábua, concelho da mesma denominação

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia da Tôrre, concelho e distrito de Viana do Castelo

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Venade, concelho de Caminha

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia Abade do Neiva, concelho de Barcelos

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Arnoso (Santa Maria), concelho de Vila Nova de Famalicão

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia Marvila, concelho e distrito de Santarém

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Cepões, concelho e distrito de Viseu

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia do Beato, do 1.º bairro da cidade e distrito de Lisboa

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Bagunte, concelho de Vila do Conde

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Santagões, concelho de Vila do Conde

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Campelo, concelho de Baião

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Grijó, concelho de Vila Nova de Gaia

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Moreira do Lima, concelho de Ponte do Lima