Decreto n.º 15846, de 14 de agosto

Declara deixarem de constituir encargo do Ministério os vencimentos dos oficiais do secretariado militar em serviço no Supremo Tribunal Militar - Revoga o decreto n.º 9532, constituindo receita do Estado as importâncias provenientes da venda de artigos que não sejam utilizáveis para o serviço da armada - Manda cessar quaisquer subsídios que pelo Ministério eram concedidos a emprêsas de navegação de cabotagem - Determina que o subsídio para funeral estabelecido pelo decreto n.º 14256 só possa ser concedido quando a família do falecido prove a insuficiência de meios - Determina outras providências de carácter orçamental