Decreto n.º 15904, de 28 de agosto

Insere várias disposições acêrca da reabertura dos estabelecimentos de vinhos e bebidas alcoólicas que se encontrem nas proximidades dos estabelecimentos públicos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 15602 e que, por motivo de ordem pública, tenham sido ou venham a ser encerrados por mandado da autoridade