Diário do Govêrno n.º 197/1928, Série I de 1928-08-28

Insere várias disposições acêrca da reabertura dos estabelecimentos de vinhos e bebidas alcoólicas que se encontrem nas proximidades dos estabelecimentos públicos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 15602 e que, por motivo de ordem pública, tenham sido ou venham a ser encerrados por mandado da autoridade

Elimina o § 6.º do artigo 206.º do Código do Registo Predial aprovado pelo decreto n.º 15113 - Determina que entre desde já em vigor em relação aos terrenos do Estado e dos corpos administrativos, alienados por venda, troca ou cedência gratuita, o disposto no artigo 14.º do decreto n.º 15291, não ficando portanto a sua execução dependente da terminação dos trabalhos de reorganização das matrizes prediais a que se refere o decreto n.º 15289

Regula a concessão de licenças graciosas solicitadas pelos funcionários das Direcções Gerais do Ministério das Finanças e dos outros serviços dependentes do mesmo Ministério

Substitui a redacção dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 15581, sôbre registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes e sôbre a matrícula das referidas artes

Aprova a alteração, proposta pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, das tabelas (tarifa especial interna n.º 1 de pequena velocidade) para os transportes de centeio, milho e trigo (grão); de farinhas de centeio, milho e trigo; e de adubos