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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1598, de 27 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 1598, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14947, em que era recorrente Caetano António Cláudio Júlio Raimundo da Gama Pinto
TEXTO