Decreto n.º 1598, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14947, em que era recorrente Caetano António Cláudio Júlio Raimundo da Gama Pinto
Decreto n.º 1599, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15279, em que era recorrente Carlos Alberto Leite de Faria
Decreto n.º 1600, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15112, em que era recorrente Manuel Frederico do Rosário Sant'Ana de Miranda