Decreto n.º 160-B/76

Decreto n.º 160-B/76, de 26 de fevereiro

Em vigor

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Data de Publicação:

SUMÁRIO

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa

TEXTO

Decreto n.º 160-B/76

de 26 de Fevereiro

Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro:

Tenho por bem marcar o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Assinado em 26 de Fevereiro de 1976.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.

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