Diário do Governo n.º 48/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-26

Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa

Ao despacho que concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976