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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 16019, de 12 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a faculdade de poder efectuar obras de pequenos melhoramentos nas linhas do Estado sem dependência de prévia autorização
TEXTO