Decreto n.º 16041

Decreto n.º 16041, de 16 de outubro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 238/1928, Série I de 1928-10-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera os preceitos estabelecidos no decreto de 10 de Dezembro de 1851 sôbre o matrimónio dos militares da armada em virtude das novas disposições do Código do Registo Civil

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