Diário do Govêrno n.º 238/1928, Série I de 1928-10-16

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Mafra a vender os baldios que possui

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Lordelo, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Unhão, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Tangil, concelho de Monção

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Mazedo, concelho de Monção

Esclarece dúvidas suscitadas pelas companhias de seguros sôbre a constituïção das suas reservas técnicas obrigatórias

Rectificação ao decreto n.º 15955, que promulga várias medidas atinentes a tornar efectivas as economias nas despesas do Ministério

Rectificações ao decreto n.º 15956, que aprova o regulamento para a admissão, nomeação e desempenho dos serviços das clínicas dos hospitais militares

Altera os preceitos estabelecidos no decreto de 10 de Dezembro de 1851 sôbre o matrimónio dos militares da armada em virtude das novas disposições do Código do Registo Civil

Extingue a tesouraria da Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado e sua delegação no Pôrto, criadas pelo decreto n.º 14701

Determina que sejam postas a concurso as vagas existentes nos quadros docentes efectivos dos liceus do continente e ilhas

Promulga a lei orgânica das Faculdades de Direito