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Decreto n.º 16055
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Ato Original
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Decreto n.º 16055, de 22 de outubro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 243/1928, Série I de 1928-10-22
Data de Publicação:
1928-10-22
SUMÁRIO
Promulga várias disposições sôbre a construção e venda de casas económicas
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