Diário do Govêrno n.º 243/1928, Série I de 1928-10-22

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15997, que fixa os quadros do pessoal dos estabelecimentos de assistência pública dependentes da Direcção Geral de Assistência

Estabelece um novo regime para os aspirantes das várias classes da armada durante a sua freqüência na Escola Naval

Rectificação ao regulamento sôbre os aparelhos de sinalização que devem existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto n º 15556

Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos aderido à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, revistos na Haia

Torna público ter a Zona Espanhola de Marrocos aderido aos Acordos de Madrid sôbre falsas indicações da proveniência das mercadorias e ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, bem como ao Acôrdo relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, assinados na Haia

Promulga várias disposições sôbre a construção e venda de casas económicas

Suspende as disposições dos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 12956, artigos referentes à transferência, de seis em seis meses, de uma para outra localidade, dos agentes de fiscalização em serviço na Bôlsa Agrícola

Declaração sôbre a aplicação das disposições da lei n.º 403 aos funcionários do Ministério na parte respeitante a faltas ao serviço, licenças e descontos nos vencimentos