Decreto n.º 16056, de 23 de outubro

Extingue a comissão de administração do Fundo dos departamentos, capitanias e delegações criada pelo decreto n.º 9704 e a comissão de administração do Fundo para aquisição de navios para a fiscalização, criada pelo decreto n.º 9793, passando as atribuïções das referidas comissões para o conselho administrativo da Direcção Geral de Marinha, criado pelo decreto n.º 16051