Diário do Govêrno n.º 244/1928, Série I de 1928-10-23

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Pêrre, concelho e distrito de Viana do Castelo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Covão do Lôbo, concelho de Vagos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Alvaiázere, concelho da mesma denominação

Rectificação ao decreto n.º 16018, que levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

Extingue a comissão de administração do Fundo dos departamentos, capitanias e delegações criada pelo decreto n.º 9704 e a comissão de administração do Fundo para aquisição de navios para a fiscalização, criada pelo decreto n.º 9793, passando as atribuïções das referidas comissões para o conselho administrativo da Direcção Geral de Marinha, criado pelo decreto n.º 16051

Determina que as embarcações desprovidas de meios de propulsão possam ser registadas como os navios de comércio se são empregadas no comércio marítimo e destinadas a navegar, habitualmente, no mar, ao longo da costa, na zona da cabotagem ou na de longo curso

Extingue os Vice-Consulados de Portugal em Brixham, Chepstow e St. Ives (Grã-Bretanha)

Determina que nos projectos de estradas a construir na Ilha da Madeira se possa adoptar o limite máximo de 0m,12 por metro nas inclinações e o limite mínimo de 12 metros para os raios das curvas de concordância

Rectificações ao decreto n.º 16024, que remodela os serviços da inspecção escolar do ensino primário e normal