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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 161/79, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela
TEXTO
Decreto n.º 161/79
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela por Acórdão de 15 de Junho de 1967, proferido no processo de querela n.º 169/66, do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, substituindo a pena ainda subsistente por igual tempo de prisão e, esta ainda, por multa à razão de 100$00 por dia.
Assinado em 22 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.