Decreto n.º 16116, de 9 de novembro

Permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do regulamento dos funcionários civis, o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica