Diário do Govêrno n.º 259/1928, Série I de 1928-11-09

Permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do regulamento dos funcionários civis, o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica

Nova publicação, rectificada, do artigo 29.º do decreto n.º 15998 (aprova o regulamento da instrução nos estabelecimentos da Assistência Pública)

Extingue o terceiro ofício do juízo de direito da comarca de Leiria

Reforça a verba inscrita sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego» no orçamento para 1927-1928

Reforça a verba inscrita sob a rubrica «À Junta Autónoma do Rio Lis» no orçamento para 1927-1928

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a despesas de expediente e outras de todas as Repartições da Superintendência dos Serviços da Armada, etc.

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento da subvenção colonial e quaisquer encargos resultantes da mesma

Autoriza a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a elevar à categoria de estação o actual apeadeiro de Ribeirinha da linha férrea de Tua a Bragança

Considera como vencimentos dos lugares de directores dos Museus de Arte Contemporânea, dos Coches, Regional de Évora, Regional de Viseu e Regional de Bragança as importâncias que por lei lhe são atribuídas e se encontram descritas nos orçamentos do Ministério