Decreto n.º 16130, de 12 de novembro

Promulga várias disposições relativas à fiscalização de produtos alimentares de origem animal, condições de perfeita higiene dos locais de produção, preparação, fabrico, armazenagem e venda dos referidos produtos - Sujeita ao regime de fiscalização preceituado no presente diploma os estabelecimentos onde simultâneamente se vendam ao público quaisquer produtos de doçaria, pastelaria e confeitaria e lacticínios