Diário do Govêrno n.º 261/1928, Série I de 1928-11-12

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a regularizar e fiscalizar todas as questões de tráfego radiotelegráfico costeiro

Promulga várias disposições relativas à fiscalização de produtos alimentares de origem animal, condições de perfeita higiene dos locais de produção, preparação, fabrico, armazenagem e venda dos referidos produtos - Sujeita ao regime de fiscalização preceituado no presente diploma os estabelecimentos onde simultâneamente se vendam ao público quaisquer produtos de doçaria, pastelaria e confeitaria e lacticínios

Promulga várias disposições sôbre serviços de sanidade pecuária