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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 16150, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Esclarece algumas das disposições do regulamento da Junta do Crédito Público aprovado pelo decreto n.º 13949