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Decreto n.º 16164
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Ato Original
Decreto n.º 16164, de 24 de novembro
Emitente:
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 272/1928, Série I de 1928-11-24
Data de Publicação:
1928-11-24
SUMÁRIO
Regula a função de «exame» e «visto» dos actos ministeriais relativos às colónias
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