Diário do Govêrno n.º 272/1928, Série I de 1928-11-24

Declara em vigor o título II (artigos 87.º a 107.º) do decreto n.º 15304 (Código do Notariado)

Faz a cedência de vários bens à Junta de Freguesia de Aldeia Nova do Cabo, concelho do Fundão

Faz a cedência de vários bens à Junta de Freguesia de Alverca da Beira, concelho de Pinhel

Manda fazer a entrega de todas as muralhas, tôrres, capelas, redutos e respectivas cercanias do castelo de Monsanto, para efeitos de conservação e guarda, à Junta de Freguesia de Monsanto e à Liga de Amigos do seu Castelo

Cria o quadro de práticos da esquadrilha fiscal da costa do Algarve

Rectificações ao regulamento sôbre os aparelhos de sinalização que deve haver a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto n.º 15556

Regula a função de «exame» e «visto» dos actos ministeriais relativos às colónias

Fixa a lotação para os Liceus de Camões e de D. João de Castro e bem assim os quadros de professores efectivos