Decreto n.º 16179, de 3 de dezembro

Determina que a Misericórdia de Lisboa entregue no Banco de Portugal o valor dos saldos apurados dos estabelecimentos de assistência que foram integrados na referida Misericórdia em virtude do decreto n.º 15778 - Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao Asilo de Manuel Pinto da Fonseca (actualmente Asilo 28 de Maio)