Determina que a Misericórdia de Lisboa entregue no Banco de Portugal o valor dos saldos apurados dos estabelecimentos de assistência que foram integrados na referida Misericórdia em virtude do decreto n.º 15778 - Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao Asilo de Manuel Pinto da Fonseca (actualmente Asilo 28 de Maio)
Esclarece dúvidas na interpretação do sentido do § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 16010, relativo ao entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência