Decreto n.º 16237, de 15 de dezembro

Transfere no orçamento do Ministério a quantia de 25000$00 da verba de 200000$00, para refôrço da de 40000$00, ambas descritas no capítulo 4.º, «Direcção Geral do Ensino e Fomento» - «Divisão de Agrimensura» e, respectivamente, nos artigos 13.º «Material e outras despesas» e 10.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»