Diário do Govêrno n.º 289/1928, Série I de 1928-12-15

Determina que a Câmara Municipal do concelho de Figueiró dos Vinhos intervenha nos actos de aforamento ou alienação dos baldios que a Junta de Freguesia do Campelo foi autorizada a vender ou aforar pelo decreto n.º 15568

Transfere uma quantia dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério, para refôrço da verba consignada a abono de transportes e ajudas de custo de funcionários que sejam chamados eventualmente a prestar serviços especiais junto do Ministro

Despacho ministerial acêrca de reforços de verbas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro propostos pela comissão administrativa do referido Fundo

Despacho ministerial acêrca de reforços de verbas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro propostos pela comissão administrativa do referido Fundo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16180, que promulga medidas profiláticas tendentes a combater a tuberculose bovina

Reforça a verba de 2000$00, descrita no capítulo 9.º, artigo 58.º, do orçamento do Ministério, a fim de custear os encargos com sindicâncias e inquéritos

Transfere no orçamento do Ministério a quantia de 25000$00 da verba de 200000$00, para refôrço da de 40000$00, ambas descritas no capítulo 4.º, «Direcção Geral do Ensino e Fomento» - «Divisão de Agrimensura» e, respectivamente, nos artigos 13.º «Material e outras despesas» e 10.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»