Decreto n.º 16243, de 17 de dezembro

Regula o vencimento e ajudas de custo, subsídio de marcha e transportes a abonar ao engenheiro agronomo delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro a que se referem o artigo 2.º e seu § 1.º do decreto n.º 16010